AREsp 2294087 - DECISAO

AREsp 2294087 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e outros fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por isso manteve-se o óbice à admissão do recurso especial e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELDEMAR XAVIER MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELDEMAR XAVIER MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e outros fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por isso manteve-se o óbice à admissão do recurso especial e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais