AREsp 2668619 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (comprovação de posse por meio de compromisso de compra e venda e verificação da impenhorabilidade), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: Zuleide Maria Correia; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Decisão Colegiada Unânime Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade, Compromisso De Compra E Venda, Embargos De Terceiro
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Compromisso De Compra E Venda Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

Zuleide Maria Correia

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Decisão Colegiada Unânime Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de reexame das provas para comprovação de posse por compromisso de compra e venda
  3. 3 Verificação da impenhorabilidade do imóvel

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (comprovação de posse por meio de compromisso de compra e venda e verificação da impenhorabilidade), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Zuleide Maria Correia.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).