AREsp 2800216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, sobretudo à incidência da Súmula n. 7/STJ; afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, sendo imprescindível demonstrar, com particularidade, como o STJ poderia alterar o entendimento sem incursão no conjunto fático-probatório.

Parties: Agravante: JOSÉ EUSTÁQUIO MOTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ EUSTÁQUIO MOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ)
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.