AREsp 2804683 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou analiticamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório e por haver preclusão consumativa, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice.

Parties
Agravante: ADELSON ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADELSON ANTONIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou analiticamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório e por haver preclusão consumativa, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice.

Court Disposition

Não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.