AREsp 2566329 - DECISAO

AREsp 2566329 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial por haver impugnação à aplicação da Súmula 7, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial, concluindo-se que o acórdão recorrido decidiu pela existência de enriquecimento ilícito da cooperativa por não restituir aos cooperados que suportaram o ônus do tributo; porém, os dispositivos apontados no recurso especial (arts. 18 e 369 CPC) não foram objeto de debate no acórdão, inexistindo prequestionamento, de modo que o recurso especial é inviável nos termos da Súmula 211/STJ, e, ademais, a revisão dos fundamentos demandaria reexame de provas, implicando a aplicação da Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e...

Parties
Agravante: COOPERATIVA UNIÃO DE SERVIÇOS DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DE SÃO PAULO - USE TÁXI -; Coautor: Luiz Fernando de Sarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Nova Análise
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Enriquecimento Ilícito, Restituição De Tributo, Prequestionamento, Honorários
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Enriquecimento Ilícito Restituição De Tributo +2 more

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Parties

COOPERATIVA UNIÃO DE SERVIÇOS DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DE SÃO PAULO - USE TÁXI -

Agravante

Luiz Fernando de Sarro

Coautor

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 incidência e impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 prequestionamento para fins de interposição de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 dever de restituição de quantias arrecadadas pela cooperativa aos cooperados que suportaram o ônus do tributo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por haver impugnação à aplicação da Súmula 7, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial, concluindo-se que o acórdão recorrido decidiu pela existência de enriquecimento ilícito da cooperativa por não restituir aos cooperados que suportaram o ônus do tributo; porém, os dispositivos apontados no recurso especial (arts. 18 e 369 CPC) não foram objeto de debate no acórdão, inexistindo prequestionamento, de modo que o recurso especial é inviável nos termos da Súmula 211/STJ, e, ademais, a revisão dos fundamentos demandaria reexame de provas, implicando a aplicação da Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.