AREsp 2798362 - DECISAO

AREsp 2798362 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o recurso foi declarado inadmissível.

Parties
Agravante: JOAO PEDROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Benefício Previdenciário, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral Benefício Previdenciário Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o recurso foi declarado inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.