AREsp 2588995 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, deixando de demonstrar, por meio de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame probatório; assim, aplicando o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAICON JEFFERSON CARDOSO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Reexame De Provas

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Parties

MAICON JEFFERSON CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar, com particularidade, que não há revolvimento probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, deixando de demonstrar, por meio de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame probatório; assim, aplicando o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.