AREsp 2715201 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos de mérito, não demonstrando que a solução da controvérsia prescindiria do reexame de elementos de convicção. Por consequência, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182 do STJ. Nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios foram majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos de mérito, não demonstrando que a solução da controvérsia prescindiria do reexame de elementos de convicção. Por consequência, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182 do STJ. Nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios foram majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.