AREsp 2584391 - DECISAO

AREsp 2584391 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior quanto à admissibilidade do agravo interno, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial e concluiu-se que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e que as alegações das agravantes demandariam reexame de prova, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LAIS KRYNSKI MATTOS; Agravante: BEATRIZ MARIANNA KRYNSKI MATTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Omissão (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Monitória Inépcia Da Inicial Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

LAIS KRYNSKI MATTOS

Agravante

BEATRIZ MARIANNA KRYNSKI MATTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Suficiência documental para a ação monitória (certeza e liquidez)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior quanto à admissibilidade do agravo interno, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial e concluiu-se que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e que as alegações das agravantes demandariam reexame de prova, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.