AREsp 2842046 - DECISAO

AREsp 2842046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; o Tribunal a quo corretamente apontou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o desarquivamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO MIGUEL HUEB; Agravante: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FABIANO MIGUEL HUEB

Agravante

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; o Tribunal a quo corretamente apontou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o desarquivamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.