AREsp 2798413 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não promovendo o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, faltando assim a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 149/stj, Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 149/stj Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARINDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses apontadas para afastar a Súmula 7
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não promovendo o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, faltando assim a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se