AREsp 2816568 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a admissibilidade foi fundamentada na Súmula n. 7 do STJ, dado que a alteração do entendimento demandaria reavaliação de provas; o agravante não demonstrou, mediante cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame probatório, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, ensejando, por analogia, aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO GABRIEL GUIMARAES SOUZA; Agravado: Ministério Público do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLAUDIO GABRIEL GUIMARAES SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Falta de demonstração, pelo agravante, de que a controvérsia independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a admissibilidade foi fundamentada na Súmula n. 7 do STJ, dado que a alteração do entendimento demandaria reavaliação de provas; o agravante não demonstrou, mediante cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame probatório, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, ensejando, por analogia, aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.