AREsp 2788362 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo aplicáveis os precedentes que exigem impugnação individualizada e fundamentada; houve advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO ERTHAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO ERTHAL NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo aplicáveis os precedentes que exigem impugnação individualizada e fundamentada; houve advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência ao embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)