REsp 2076765 - DECISAO

REsp 2076765 - DECISAO

Havendo impugnação satisfatória aos fundamentos do acórdão recorrido e não incidindo o óbice da Súmula 283/STF, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e é cabível o exercício do juízo de retratação, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão que não conheceu do recurso especial por invocação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Humberto D Angelo Filho e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Dei provimento ao agravo interno e exerci o juízo de retratação, tornando sem efeitos a decisão de fls. 969-972.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso, Juízo De Retratação, Cpc/2015, RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Juízo De Retratação Cpc/2015 +1 more

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Parties

Humberto D Angelo Filho e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo impugnação satisfatória aos fundamentos do acórdão recorrido e não incidindo o óbice da Súmula 283/STF, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e é cabível o exercício do juízo de retratação, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão que não conheceu do recurso especial por invocação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo interno e exerci o juízo de retratação, tornando sem efeitos a decisão de fls. 969-972.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeitos a decisão de fls. 969-972, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015.
  • Publique-se.