AREsp 2760507 - DECISAO

AREsp 2760507 - DECISAO

As razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial conforme art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para afastar decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

As razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial conforme art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.