AREsp 2189635 - DECISAO
Os agravos não foram instruídos com impugnação clara e específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e não cumpriram o ônus de demonstrar o eventual equívoco na aplicação do óbice, razão pela qual não se conhece dos agravos; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ ao caso.
- Parties
- Agravante: R.V. BRAZIL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço dos agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal
Case Brief
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Parties
R.V. BRAZIL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
- 2 Obrigação de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Os agravos não foram instruídos com impugnação clara e específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e não cumpriram o ônus de demonstrar o eventual equívoco na aplicação do óbice, razão pela qual não se conhece dos agravos; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ ao caso.
Court Disposition
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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