AREsp 2675718 - DECISAO

AREsp 2675718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sua apreciação demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABYO LUCAS DOS SANTOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABYO LUCAS DOS SANTOS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto
  3. 3 Questionamento sobre aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua apreciação demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.