AREsp 2462922 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque a petição impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que conheceu-se do agravo em recurso especial. No mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ, mantendo a condenação: a desclassificação operada foi emendatio libelli (art. 383 do CPP), não havendo nulidade por mutatio libelli; as instâncias ordinárias apuraram prova suficiente para a condenação, de modo que qualquer absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi fundamentada e não demonstrou ilegalidade.

Parties
Agravante/recorrente: JARDEL MATOS RIBEIRO; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Nulidade Por Violação Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Emendatio Libelli Mutatio Libelli Nulidade Por Violação Da Correlação Entre Denúncia E Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

JARDEL MATOS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a petição impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que conheceu-se do agravo em recurso especial. No mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ, mantendo a condenação: a desclassificação operada foi emendatio libelli (art. 383 do CPP), não havendo nulidade por mutatio libelli; as instâncias ordinárias apuraram prova suficiente para a condenação, de modo que qualquer absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi fundamentada e não demonstrou ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial