AREsp 2773794 - DECISAO

AREsp 2773794 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, reconheceu a responsabilidade administrativa ambiental da agravante com base nas provas, e que a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, certas teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi negado e imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Usina Açucareira Ester S/A; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno negado (desprovido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Súmula 7/stj Responsabilidade Administrativa Ambiental Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Usina Açucareira Ester S/A

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegada impugnação à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva ou objetiva)
  3. 3 Prequestionamento de matérias para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, reconheceu a responsabilidade administrativa ambiental da agravante com base nas provas, e que a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, certas teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi negado e imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno negado (desprovido).

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se