AREsp 2279883 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguindo a hipótese dos autos em relação aos precedentes apontados (Súmula 83/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FILIPE DA SILVA EGGERT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça
Processo Penal Recurso Especial Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FILIPE DA SILVA EGGERT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguindo a hipótese dos autos em relação aos precedentes apontados (Súmula 83/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.