AREsp 2850170 - DECISAO

AREsp 2850170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a reforma do acórdão recorrido independe de reexame de provas, o que autoriza a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à hipótese.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA TRIPICCHIO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processual Penal Recursos Especiais E Agravos Processo Civil (dispositivo Aplicável) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DA SILVA TRIPICCHIO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a reforma do acórdão recorrido independe de reexame de provas, o que autoriza a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.