AREsp 2805559 - DECISAO

AREsp 2805559 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ). Alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes; é imprescindível demonstrar, confronto a confronto com o acórdão recorrido, como seria possível modificar o entendimento sem revolver o conjunto fático-probatório, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Termo De Ajustamento De Conduta TAC, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos Termo De Ajustamento De Conduta TAC +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se a matéria demandaria revolvimento de provas para reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ). Alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes; é imprescindível demonstrar, confronto a confronto com o acórdão recorrido, como seria possível modificar o entendimento sem revolver o conjunto fático-probatório, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.