AREsp 2708815 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a vedação à inovação recursal (Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ERICO ELOI DANTAS e outro; Agravado: MARCEAL VASCONCELOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prejudicialidade Externa, Honorários Advocatícios, Omissão (arts. 489 E 1022 Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Cheques Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prejudicialidade Externa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE ERICO ELOI DANTAS e outro

Agravante

MARCEAL VASCONCELOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inovação recursal (Súmula 83/STJ)
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a vedação à inovação recursal (Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Indeferidos os pedidos formulados na petição 00783860/2024 (fls. 707/734, e-STJ).
  • Não conheço do agravo em recurso especial.