AREsp 2812030 - DECISAO

AREsp 2812030 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas; majoram‑se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOANA DARK RIBEIRO BRAGA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA DARK RIBEIRO BRAGA DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas; majoram‑se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.