AREsp 2773586 - ACORDAO

AREsp 2773586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: KARLA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Reexame De Provas Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental