AREsp 2758757 - DECISAO

AREsp 2758757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a coincidência entre credor e devedor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que os créditos de honorários pertencem aos Procuradores do Estado e não à autarquia, impedindo a compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Parties
Agravante: NAZMI ZUGAIB; Agravante: MINERVA ZUGAIB; Agravante: ANICE ZUGAIB MUSSALAM; Agravante: MUNIR ZUGAIB; Agravante: RICHARDE ZUGAIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Compensação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Compensação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NAZMI ZUGAIB

Agravante

MINERVA ZUGAIB

Agravante

ANICE ZUGAIB MUSSALAM

Agravante

MUNIR ZUGAIB

Agravante

RICHARDE ZUGAIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de compensação entre créditos pertencentes a titulares diversos
  3. 3 titularidade dos honorários advocatícios e repercussões na compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a coincidência entre credor e devedor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que os créditos de honorários pertencem aos Procuradores do Estado e não à autarquia, impedindo a compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais