AREsp 2819689 - DECISAO

AREsp 2819689 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas que justificaria o afastamento da Súmula 7/STJ; verifica-se, assim, violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de prova
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas que justificaria o afastamento da Súmula 7/STJ; verifica-se, assim, violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.