AREsp 2773728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da nulidade da infração e do cancelamento da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais a CDA preenche os requisitos formais e o procedimento médico discutido estava previsto na RN nº 338/2013.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Processo Administrativo, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, RN Nº 338/2013 (rol De Procedimentos), Resolução Consu Nº 08/1998 (junta Médica)
Civil Administrativo Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Processo Administrativo Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada infração ao art. 12, II, da Lei 9.656/98 e à Súmula 11/2007 da ANS
  3. 3 nulidade do auto de infração e cancelamento da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da nulidade da infração e do cancelamento da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais a CDA preenche os requisitos formais e o procedimento médico discutido estava previsto na RN nº 338/2013.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.