AREsp 2528165 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e adequada que a matéria do recurso especial poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas (afastando a Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MENDES MARTINS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III Cpc), Art. 1.029 Do CPC, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Causa De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj
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Parties

CARLOS EDUARDO MENDES MARTINS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta da não dependência de reexame probatório
  2. 2 Ausência de fundamentação suficiente nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasam a inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e adequada que a matéria do recurso especial poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas (afastando a Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.