AREsp 2708659 - DECISAO

AREsp 2708659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova e aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando objetivamente que a revisão da matéria dispensaria o reexame probatório; assim aplica-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o fundamento normativo do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALEXANDRE DE MATOS GOLEMBIEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALEXANDRE DE MATOS GOLEMBIEWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (Súmula 83/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova e aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando objetivamente que a revisão da matéria dispensaria o reexame probatório; assim aplica-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o fundamento normativo do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.