AREsp 2726408 - DECISAO

AREsp 2726408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira específica e com cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar a Súmula 83/STJ, nem impugnou de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, impondo-se, assim, a aplicação do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 455/stj, Prisão Preventiva, Colheita Antecipada De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 455/stj Prisão Preventiva Colheita Antecipada De Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demanda revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira específica e com cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar a Súmula 83/STJ, nem impugnou de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, impondo-se, assim, a aplicação do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se