AREsp 2477040 - DECISAO

AREsp 2477040 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois enfrentou e fundamentou a controvérsia; a modificação da conclusão sobre a qualidade de segurado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Segurado/instituidor: Alexandre Camargo Mendonça de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Período De Graça (art. 15, §1º, Lei 8.213/91), Direito Adquirido, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória Período De Graça (art. 15, §1º, Lei 8.213/91) Direito Adquirido Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Alexandre Camargo Mendonça de Faria

Segurado/instituidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Ampliação do período de graça com base no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91 e direito adquirido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois enfrentou e fundamentou a controvérsia; a modificação da conclusão sobre a qualidade de segurado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.