AREsp 2734562 - ACORDAO

Parties: Agravante: JOSÉ CANDIDO DA COSTA NETO; Agravante: RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGÍSTICA LTDA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXUDUS INSTITUCIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Bojo De Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual, Julgamento De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Carta De Fiança, Substituição De Penhora, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Carta De Fiança Substituição De Penhora Preclusão Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CANDIDO DA COSTA NETO

Agravante

RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXUDUS INSTITUCIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Bojo De Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual, Julgamento De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
2 Admissibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais
3 Aceitação ou recusa de carta de fiança como garantia