AREsp 2694898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade da notificação e da efetiva quitação das duplicatas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já reconheceu a ciência da cessão por e-mails (art. 290 CC) e concluiu não demonstrada a identidade entre comprovantes e duplicatas (art. 320 CC, art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: GDC ALIMENTOS S.A.; Credora Originária: Tottallog Tansportes Rodoviários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 290 Do Código Civil (cessão De Crédito), Art. 320 Do Código Civil (comprovação De Pagamento De Duplicatas), Ônus Da Prova Art. 373, II, CPC
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Art. 290 Do Código Civil (cessão De Crédito) Art. 320 Do Código Civil (comprovação De Pagamento De Duplicatas) Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC

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Parties

GDC ALIMENTOS S.A.

Agravante

Tottallog Tansportes Rodoviários

Credora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 290 do Código Civil (validade da notificação da cessão de crédito)
  2. 2 Comprovação de pagamento das duplicatas e identidade dos comprovantes com os títulos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade da notificação e da efetiva quitação das duplicatas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já reconheceu a ciência da cessão por e-mails (art. 290 CC) e concluiu não demonstrada a identidade entre comprovantes e duplicatas (art. 320 CC, art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que conheceu e desproveu o recurso de apelação nas partes relatadas.