AREsp 2489400 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, incidindo a Súmula 7/STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para justificar o não conhecimento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e analogia com Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, incidindo a Súmula 7/STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para justificar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.