AREsp 2701244 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial pretende reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem exerceu valoração soberana das provas, inclusive quanto à busca pessoal e à prova emprestada que demonstrou ingresso e permanência na organização criminosa.

Parties
Agravante: ALISON FORTUNATO BRAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Dirigido Contra Revisão Criminal N. 5000564 11.2024.8.24.0000
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Emprestada, Busca Pessoal, Inimputabilidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Prova Emprestada Busca Pessoal Inimputabilidade Organização Criminosa +2 more

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Parties

ALISON FORTUNATO BRAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Dirigido Contra Revisão Criminal N. 5000564 11.2024.8.24.0000

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração de prova emprestada e sua validade para condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial pretende reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem exerceu valoração soberana das provas, inclusive quanto à busca pessoal e à prova emprestada que demonstrou ingresso e permanência na organização criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.