AREsp 2287034 - DECISAO

AREsp 2287034 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, de modo consequente, a orientação da Súmula 182/STJ e o regramento do RISTJ citado.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, de modo consequente, a orientação da Súmula 182/STJ e o regramento do RISTJ citado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem