AREsp 2345663 - DECISAO

AREsp 2345663 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e o agravante não demonstrou, de forma concreta e com cotejo do acórdão recorrido, que o exame de suas teses prescindiria da análise de elementos probatórios; ademais, o pagamento do débito pelo Município de São Carlos configurou renúncia tácita ao direito de recorrer, evidenciando a falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo aplicado o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALVIMAR ANTONIO DAREZZO JUNIOR; Agravado: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Renúncia Tácita, Redirecionamento Contra Sócios
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 435/stj Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Renúncia Tácita Redirecionamento Contra Sócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVIMAR ANTONIO DAREZZO JUNIOR

Agravante

Município de São Carlos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do agravante na execução fiscal
  3. 3 efeito do pagamento do débito pela parte exequente como renúncia tácita ao recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e o agravante não demonstrou, de forma concreta e com cotejo do acórdão recorrido, que o exame de suas teses prescindiria da análise de elementos probatórios; ademais, o pagamento do débito pelo Município de São Carlos configurou renúncia tácita ao direito de recorrer, evidenciando a falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo aplicado o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932 do CPC/2015)
  • Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC