AREsp 2567582 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque a pretensão deduzida demanda reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou de modo claro e específico a violação apontada ao art. 515 do CPC, configurando fundamentação deficiente, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame Probatório, Honorários Advocatícios, Art. 515 CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame Probatório Honorários Advocatícios Art. 515 CPC

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 110, 313, § 2º, II, 506 e 515 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por hipótese de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos do julgado a pensionista não habilitado na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque a pretensão deduzida demanda reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou de modo claro e específico a violação apontada ao art. 515 do CPC, configurando fundamentação deficiente, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.