AREsp 2830939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumento genérico, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Jamerson Pinheiro Cardoso; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Regimental Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Jamerson Pinheiro Cardoso

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 aplicação análoga da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumento genérico, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que havia não conhecido do agravo em recurso especial.