AREsp 2484776 - DECISAO

AREsp 2484776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sobre liquidez e exigibilidade da dívida e existência da relação jurídica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi inadmitido. Foi ainda majorado o honorário advocatício para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARGOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARGOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 344 e 345, § 5º, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 344, 345, § 1º, III, e 373, I, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sobre liquidez e exigibilidade da dívida e existência da relação jurídica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi inadmitido. Foi ainda majorado o honorário advocatício para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se