AREsp 2587969 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, com a necessária particularidade, que a matéria poderia ser conhecida sem revolvimento probatório e não apresentando precedentes contemporâneos ou distinguising aptos a afastar a Súmula 83/STJ, justificando assim a aplicação das súmulas e a não admissão do recurso (fundamentação também assentada no art.34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Parties
Agravante: MARCIO ARANDIBA DOS SANTOS; Agravante: MARINA DE OLIVEIRA SOARES; Agravante: TIAGO CARLOS DOS SANTOS; Agravante: MARCELA MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Cotejo De Precedentes
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCIO ARANDIBA DOS SANTOS

Agravante

MARINA DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

TIAGO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

MARCELA MOREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe do reexame probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n.83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, com a necessária particularidade, que a matéria poderia ser conhecida sem revolvimento probatório e não apresentando precedentes contemporâneos ou distinguising aptos a afastar a Súmula 83/STJ, justificando assim a aplicação das súmulas e a não admissão do recurso (fundamentação também assentada no art.34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.