AREsp 1784105 - DECISAO

AREsp 1784105 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quando sua pretensão é a reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, ausentes questões de direito susceptíveis de exame, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TATIANE EMILIA CAMARGO IOVANOVITCHI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Bis in Idem

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Parties

TATIANE EMILIA CAMARGO IOVANOVITCHI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quando sua pretensão é a reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, ausentes questões de direito susceptíveis de exame, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.