AREsp 2702829 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar as premissas adotadas pela Corte de origem quanto à legalidade da demissão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Reexame De Provas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Controle Jurisdicional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 2 Legalidade da demissão de servidor público em PAD
- 3 Possibilidade de controle judicial quanto à proporcionalidade e razoabilidade na imposição de penalidade disciplinar
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar as premissas adotadas pela Corte de origem quanto à legalidade da demissão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
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