AREsp 2836207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que impõe a incidência das súmulas de admissibilidade (Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF) e do óbice ao reexame probatório (Súmula 7/STJ), bem como pela indicação genérica e não correlacionada do art. 619 do CPP (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CLAUDINEI HIGINO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Penal Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Inadmissibilidade +2 more

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Parties

CLAUDINEI HIGINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que impõe a incidência das súmulas de admissibilidade (Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF) e do óbice ao reexame probatório (Súmula 7/STJ), bem como pela indicação genérica e não correlacionada do art. 619 do CPP (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.