AREsp 2635207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: THIAGO ROSA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", RISTJ
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.