AREsp 2598236 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando omissão ou obscuridade ao abrigo do art. 1.022 do CPC), a análise pretendida quanto à adequação da perícia e à suficiência do novo contrato demandaria reexame de prova (impedido pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das teses relativas à boa-fé objetiva (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou violação manifesta à norma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (Súmula 83/STJ), circunstâncias que, em conjunto, impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Perícia Judicial, Sucumbência, Embargos De Declaração, Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Perícia Judicial Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO LUZ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando omissão ou obscuridade ao abrigo do art. 1.022 do CPC), a análise pretendida quanto à adequação da perícia e à suficiência do novo contrato demandaria reexame de prova (impedido pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das teses relativas à boa-fé objetiva (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou violação manifesta à norma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (Súmula 83/STJ), circunstâncias que, em conjunto, impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno