REsp 2151671 - ACORDAO

REsp 2151671 - ACORDAO

Rever a conclusão do tribunal de origem sobre a natureza alimentar dos valores ou sobre a natureza da conta exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADELINO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta, Conta Poupança, Reexame De Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Conta Poupança Reexame De Provas

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Parties

ADELINO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Natureza alimentar dos valores penhorados
  3. 3 Natureza de poupança da conta onde foi depositado o montante

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal de origem sobre a natureza alimentar dos valores ou sobre a natureza da conta exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.