AREsp 2742580 - DECISAO

AREsp 2742580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ: a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios sobre a existência de justa causa para a busca pessoal, matéria cuja revisão é vedada nesta via recursal quando a Corte de origem já apreciou e decidiu sobre os fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Acusado: Giovane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Justa Causa, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Prova Ilícita, Nulidade
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Justa Causa Busca Pessoal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Prova Ilícita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Giovane

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a recurso que demanda reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de justa causa para autorização de busca pessoal sem mandado
  3. 3 Efeitos da nulidade de prova derivada de busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ: a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios sobre a existência de justa causa para a busca pessoal, matéria cuja revisão é vedada nesta via recursal quando a Corte de origem já apreciou e decidiu sobre os fatos e provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.