AREsp 2732577 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou pontualmente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão), a reforma da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e não havia prequestionamento suficiente das matérias apontadas (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reajuste Por Faixa Etária, Direito De Informação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Contratos Planos De Saúde Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Prequestionamento Reajuste Por Faixa Etária Direito De Informação +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação pontual de fundamentos do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou pontualmente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão), a reforma da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e não havia prequestionamento suficiente das matérias apontadas (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.